O orçamento do poder judiciário serve a quem?

O orçamento do Judiciário serve a quem?

por Camile Tomé

Com o intuito de aperfeiçoar e acompanhar o trabalho do sistema judiciário brasileiro, o Conselho Nacional de Justiça foi instituído pela emenda Constitucional nº 45, de 2004. Sua redoma de desempenho se expande como um sistema de gestão que atua em uma extensa gama de matérias na tentativa de coordenar, conduzir e avaliar os serviços judiciais.

Os holofotes do presente artigo estarão voltados à questão dos mecanismos de gestão orçamentária subordinados ao CNJ. Na Gestão seus principais objetivos são: definir o planejamento estratégico, os planos de metas e os programas de avaliação do Poder Judiciário. Para demarcar a eficiência, estão dentre os seus principais atributos: elaborar e publicar semestralmente relatório estatístico sobre indicadores pertinentes à atividade jurisdicional em todo o país.

Para que prossiga a avaliação, em destaque, o relatório estatístico "Justiça em números 2017", elaborado pelo CNJ, nos proporciona um substrato fático para apurar o sistema de gestão e o orçamento empregado em função do Poder Judiciário Brasileiro.

O valor astronômico de 85 bilhões de reais representa a totalidade dos gastos do Poder Judiciário no ano de referência (2016). Tal valor parece ainda mais imponente quando destacamos que esta parcela representou 1,4% do PIB brasileiro. No montante total, 89,5% das despesas representam gastos com folha de pagamento enquanto que, dos 10,5% restantes, 8,3% destina-se a despesas correntes e apenas 2,2% dos gastos são empregados em despesas de Capital (informática, infraestrutura, bens permanentes, etc). O que infelizmente representa ano a ano um sucateamento exorbitante.

Em contraste territorial, a Justiça Estadual representa o segmento mais dispendioso abarcando cerca de 57% da despesa total do Poder Judiciário. A figura a seguir expande esse panorama visualmente.



O valor de despesas gastos por habitante representa uma linha crescente com queda no ano de 2014 e contínuo aumento. O ano de 2016 em comparação a 2015 representou uma pequena queda, porém a análise a ser feita é que atualmente o Poder Judiciário custa aproximadamente a metade de um salário mínimo por habitante no solo brasileiro.



Ademais, a despesa com Recursos Humanos ainda desperta mais inquietudes. O quadro de pessoal é dividido em três categorias básicas. I) Juízes, desembargadores e ministros; II) servidores efetivos e comissionados; III) trabalhadores auxiliares, terceirizados, estagiários, entre outros. Atentemos pois para a terceira categoria. Nominalmente parece um quadro trivial de funcionários, entretanto, quando observamos a informação numericamente, é possível constatar que mais de 30% do quadro de funcionários é composto pela terceira categoria, o que nos leva a crer que grande parte dos funcionários do Poder Judiciário estão suscetíveis a condições instáveis e precárias de trabalho, representando 145.321 trabalhadores.



Em outro prisma, no ano de 2016, um magistrado do Poder Judiciário custou em média 47 mil por mês, superando quase em 15 mil reais o teto do funcionalismo público. Dessa forma, concluímos que enquanto uma parcela dos funcionários está sujeita a condições inferiores com estruturas de capital quase sucateadas, outra usufrui de regalias e "adornos" (viagens em classe executiva, auxílio moradia, etc.), que certamente não representam em nada uma melhoria da qualidade dos serviços prestados pelo Poder Judiciário, uma vez que a taxa de congestionamento de processos judiciais permanece em altos patamares, segundo o mesmo relatório,

Conforme observado, os dados estatísticos sumarizam e nos dão um subsídio para compreendermos que o sistema de gestão do Judiciário repousa em um status totalmente descolado da realidade orçamentária brasileira, servindo pouco à população e muito a uma classe reservada de alto escalão.

Na arena das Políticas Públicas o orçamento é um instrumento de poder. Apoiando-nos na clássica definição de Laswell, as Políticas Públicas implicam em responder as questões: quem ganha o quê, por quê e que diferença faz.

O orçamento pode representar um norte para estas perguntas. Além de transparência ao escancararmos os valores, é preciso que servidores, gestores e sociedade civil incorporem a questão do controle do Judiciário, especialmente referente ao planejamento estratégico e orçamentário como uma medida de Política Pública, exercício de cidadania e apropriação do Poder como cidadãos.

2 comentários:

  1. BIBLIOGRAFIA

    BRASIL. Constituição Federal de 1988. Promulgada em 5 de outubro de 1988. Disponível em <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituição.htm
    www.cnj.jus.br/files/conteudo/arquivo/2017/11/d982ddf36b7e5d1554aca6f3333f03b9.pdf
    SOUZA, Celina. Políticas públicas: uma revisão da literatura. Sociologias [online]. 2006, n.16, pp.20-45. ISSN 1517-4522. http://dx.doi.org/10.1590/S1517-45222006000200003.

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  2. BIBLIOGRAFIA

    BRASIL. Constituição Federal de 1988. Promulgada em 5 de outubro de 1988. Disponível em <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituição.htm
    www.cnj.jus.br/files/conteudo/arquivo/2017/11/d982ddf36b7e5d1554aca6f3333f03b9.pdf
    SOUZA, Celina. Políticas públicas: uma revisão da literatura. Sociologias [online]. 2006, n.16, pp.20-45. ISSN 1517-4522. http://dx.doi.org/10.1590/S1517-45222006000200003.

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